Aqui você encontra as leis relacionadas com a Pescasub no estado de Santa Catarina.

LEIS

PESCASUB
Portaria 143 de 22-12-1994, Regulamenta a Pesca sub de SC (Revogada)
IN MMA nº 21/2005, Regulamenta a Pesca sub em SC (Vigente)
IN MMA nº 21/2005, Anexo I, Ficha de Captura
IN MMA nº 21/2005, Anexo II, Região Norte
IN MMA nº 21/2005, Anexo III, Região Centro
IN MMA nº 21/2005, Anexo IV, Região Sul
IN MMA nº 41/2005, Corrige art. 4º da IN MMA nº 21/2005 (Vigente)
OUTRAS
Decreto 99.142 de 12-03-90, Cria a Reserva Biológica do Arvoredo
Portaria 109 de 19-12-91, Defeso da Lagosta
Portaria 127 de 18-11-94, Defeso da Anchova
Portaria 121 de 20-09-02, Proteção do Mero
Portaria 73 de 24-11-03, Tamanhos mínimos para a captura de peixes marinhos
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (LAGOSTA)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 (LAGOSTA) (Vigente)

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Publicado em: 2007-10-09 (3737 visualizações)

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